Autorização para inclusão de ação no PPA e LDO e abertura de crédito especial para aquisição de imóvel na Rua Antonio Aires Fávero
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para aquisição de imóvel destinado à urbanização de rua.